Divórcio e Partilha
Como atuamos
A primeira definição é sobre o rito. Havendo acordo quanto aos pontos principais, o divórcio pode ser formalizado por escritura pública em cartório, desde que não existam filhos menores ou incapazes e que não haja gestação em curso. Fora dessas hipóteses, mesmo consensual, o procedimento corre no Judiciário, com homologação pelo juiz.
Definido o rito, entra a análise patrimonial. O regime de bens do casamento determina o que é partilhável, e a leitura precisa dessa regra evita divisões equivocadas. São levantados imóveis, veículos, saldos, aplicações, participações societárias, previdência privada, financiamentos em curso e dívidas contraídas durante a união, já que o passivo também é partilhado.
Quando há filhos menores, discutem se guarda, convivência e alimentos no mesmo procedimento. Nos casos litigiosos, o trabalho inclui a produção de prova sobre a existência e a localização de bens, além da possibilidade de medidas para evitar a dissipação do patrimônio durante a tramitação.
Situações que atendemos
Divórcio consensual
Divórcio litigioso
União estável
Partilha de bens e dívidas
Por que contar com acompanhamento jurídico
Grande parte dos conflitos posteriores ao divórcio nasce de acordos redigidos de forma genérica, que deixam pontos em aberto sobre imóvel financiado, dívidas comuns ou convivência com os filhos. A redação precisa do que foi combinado é o que evita nova discussão anos depois.
Regime de bens
Passivo também divide
Filhos menores
Acordo bem redigido
Conheça a profissional responsável
Dra. Amanda Pagani, OAB/SP 281.654, sócia fundadora do escritório. Atua desde 2008 em direito de família e sucessões, além de contratos, área de sua pós graduação. Essa combinação se aplica à partilha, momento em que regime de bens, financiamentos em curso e dívidas comuns precisam ser lidos em conjunto.
Amanda Pagani
OAB/SP 281.654
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Dúvidas frequentes
Quanto tempo demora um divórcio?
A duração varia conforme o rito. O divórcio consensual realizado em cartório costuma ser concluído em poucas semanas, contadas da reunião completa da documentação, já que depende apenas da lavratura da escritura pública. O consensual que precisa correr no Judiciário, por existirem filhos menores ou incapazes, depende do tempo de análise e da manifestação do Ministério Público, e costuma levar alguns meses. Já o divórcio litigioso não tem prazo previsível, porque depende da produção de prova, do número de pontos em discussão e do comportamento das partes. Casos com patrimônio complexo, empresas envolvidas ou necessidade de avaliação de bens tendem a se estender por anos. Existe uma alternativa relevante nesses cenários: decretar o divórcio de imediato e deixar a partilha para discussão posterior, o que encerra o vínculo conjugal sem esperar a solução patrimonial. Essa separação de etapas costuma reduzir bastante o desgaste. Situações em que o cônjuge está em local desconhecido exigem citação por edital, o que também acrescenta meses ao cronograma. Veja também pensão e guarda.
O divórcio pode ser feito em cartório?
Sim, desde que preenchidos requisitos específicos. É necessário que exista consenso entre os cônjuges quanto a todos os pontos, que não haja filhos menores ou incapazes do casal, que não exista gestação em curso e que as partes estejam assistidas por advogado, que participa da lavratura da escritura. Preenchidas essas condições, o procedimento é feito em cartório de notas, sem necessidade de processo judicial, e o casal pode escolher livremente o cartório, sem vinculação ao domicílio. A escritura produz efeito imediato e serve para averbação no registro civil, além de permitir a transferência dos bens partilhados. Quando existem filhos menores, o caminho é a via judicial, mesmo havendo acordo integral, porque a lei exige a participação do Ministério Público na análise das questões que envolvem crianças e adolescentes. A escolha do rito é definida por esses critérios objetivos. Filhos maiores e capazes não impedem o procedimento, ainda que dependentes economicamente, já que a restrição alcança apenas menores e incapazes. Veja também inventário.
Como é feita a partilha de bens no divórcio?
A divisão depende do regime de bens adotado no casamento. Na comunhão parcial, que é o regime aplicado quando não há pacto antenupcial, partilham se os bens adquiridos durante a união, independentemente de qual dos cônjuges figura como titular, ficando de fora o que cada um já possuía antes e o que recebeu por herança ou doação. Na comunhão universal, praticamente todo o patrimônio se comunica. Na separação convencional, cada um mantém o que está em seu nome. Bens adquiridos com recursos anteriores ao casamento comportam discussão sobre sub rogação, quando é possível demonstrar a origem do dinheiro. Financiamentos em curso exigem definição sobre quem assume as parcelas e como se compensa o que já foi pago. Dívidas contraídas em benefício da família também entram na conta, o que costuma surpreender quem imagina que a partilha alcança apenas o ativo. Também é possível decretar o divórcio desde logo e deixar a partilha para momento posterior, sem prejuízo do direito de cada parte. Veja também direito do consumidor.
É possível se divorciar sem a concordância do outro cônjuge?
O conjunto se divide em três grupos. Sobre o falecido: certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento ou nascimento atualizada, eventual escritura de pacto antenupcial e certidão negativa de testamento. Sobre os herdeiros: documentos pessoais, comprovante de endereço, certidões que comprovem o vínculo e, quando casados, a certidão de casamento com indicação do regime de bens. Sobre o patrimônio: matrículas atualizadas dos imóveis, carnês de tributos municipais ou rurais, documentos de veículos, extratos e declarações de saldo de contas e aplicações, contratos sociais quando há participação em empresas, apólices de seguro e comprovantes de dívidas existentes. A declaração de imposto de renda do falecido costuma ser um bom ponto de partida, porque reúne boa parte dessas informações. Documentos vencidos ou desatualizados são a causa mais comum de atraso, já que certidões têm prazo de validade próprio. Certidões negativas de débitos tributários em nome do falecido também costumam ser exigidas antes da homologação da partilha. Veja também áreas de atuação.
União estável precisa ser dissolvida formalmente?
A união estável se constitui pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, independentemente de registro. Por isso, seu término também ocorre de fato, com o fim da convivência. A formalização da dissolução, porém, é recomendável sempre que existe patrimônio construído durante o período, filhos em comum ou possibilidade de discussão futura sobre datas. Sem documento que registre o início e o fim da união, esses marcos precisam ser provados posteriormente por outros meios, como fotos, contas conjuntas, contratos e testemunhas, o que torna a discussão mais trabalhosa. A dissolução pode ser feita por escritura pública, quando há consenso e não existem filhos menores, ou pela via judicial nas demais hipóteses. Na ausência de contrato escrito prevendo regime diverso, aplica se à união estável a regra da comunhão parcial de bens. Reconhecida a união, seus efeitos alcançam a partilha, os alimentos entre companheiros em determinadas situações e os direitos sucessórios em caso de falecimento. Veja também divórcio.
O que acontece com o imóvel financiado após o divórcio?
O imóvel adquirido durante a união com financiamento em andamento envolve duas relações distintas: a partilha entre os cônjuges e o contrato firmado com a instituição financeira. A partilha define a quem cabe o bem e como se compensa o que já foi pago, mas não altera automaticamente o contrato bancário, já que a instituição não é parte do processo de família e mantém a cobrança contra quem assinou. As soluções mais comuns são a venda do imóvel com quitação do saldo e divisão do que sobrar, a permanência de um dos cônjuges no bem mediante compensação ao outro, ou a transferência do financiamento, que depende de análise e aceitação do banco. Quando um permanece no imóvel enquanto o outro segue pagando, é recomendável registrar essa condição de forma expressa no acordo, com prazo e forma de acerto definidos. Enquanto não há definição, as parcelas continuam sendo cobradas de quem assinou o contrato, com reflexo direto em seu cadastro de crédito. Veja também seguro negado.